TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 46 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é taxativo o rol de hipóteses de levantamento de valores de FGTS.
Tese firmada
O rol de hipóteses de levantamento dos valores de FGTS é meramente exemplificativo, comportando, inclusive, saque para quitação de imóvel não financiado pelo SFH. Vide temas 42, 49 e 55.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).