TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 47 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se pode haver sucessão processual dos herdeiros em caso de pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Tese firmada
Os herdeiros detêm legitimidade, por sucessão processual, para prosseguir no feito do autor falecido, nos casos de concessão de benefício por incapacidade.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).