TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 49 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o trabalhador avulso tem direito à aplicação da taxa de juros progressivos nas contas do FGTS.
Tese firmada
Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).