TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 50 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se se aplica imunidade tributária sobre proventos de aposentadoria e pensão aos servidores militares aposentados e seus pensionistas.
Tese firmada
A contribuição previdenciária dos militares inativos e pensionistas deve incidir sobre o total das parcelas que compõem os proventos da inatividade, não havendo direito à imunidade conferida aos segurados do RGPS e servidores.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).