TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 52 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido restabelecimento do adicional de inatividade, suprimido dos proventos dos militares da reserva, por força da MP n. 2.131/2000.
Tese firmada
A supressão do adicional de inatividade pela MP n. 2.131/2000 não afronta o princípio do direito adquirido, uma vez que não houve decesso remuneratório.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).