TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 57 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se há incidência da prescrição do fundo de direito para os casos em que transcorrido o prazo de 5 anos no período compreendido entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação.
Tese firmada
Não ocorre prescrição do fundo de direito quando, entre o cancelamento administrativo do auxílio-doença e o ajuizamento da ação, decorrem mais de 5 anos.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).