TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 58 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber o limite de tolerância ao agente ruído no período de 06 de março de 1997 a 18 de novembro de 2003, na vigência do Decreto n. 2.172/97.bem como se é suficiente o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário para a demonstração da condição de segurado especial ou se é exigido laudo técnico para tanto.
Tese firmada
Recurso interposto (PET n. 9604/ SC)
Entendimento superado, em razão do advento da PET 9059, e do cancelamento da Súmula n. 32, da TNU. Vide PEDILEF 2003.51.51.012024-5. Vide Tema 694/STJ, Tema 174/TNU e PET 10262/STJ.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).