TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 59 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o segurado especial é obrigado a recolher contribuições previdenciárias para fins de percepção de seguro-desemprego.
Tese firmada
É indispensável o comprovante de pagamento da contribuição previdenciária, no caso de pescador artesanal, para concessão do seguro-desemprego nos períodos de defeso, nos termos da Lei n. 10.779/03.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).