TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 6 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o FUSEX é tributo e qual a modalidade de lançamento para fins de contagem do prazo prescricional.
Tese firmada
A contribuição ao FUSEX é tributo cujo lançamento se efetua de ofício, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, descrito no art. 168, I, do CTN.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).