TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 60 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao membro do Ministério Público.
Tese firmada
É devido ajuda de custo no caso de remoção a pedido em decorrência da garantia da prerrogativa da inamovibilidade e da simetria constitucional entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura. Vide temas 43, 129, 136, 140, 141, 143 e 154.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).