TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 63 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é necessário recolhimento de contribuições previdenciárias para o tempo rural posterior à Lei n. 8.213/91.
Tese firmada
O tempo de serviço rural posterior à Lei n. 8.213/91, para efeitos de carência, demanda o recolhimento de contribuições previdenciárias.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).