TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 66 da TNU
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível o reconhecimento da atividade de seminarista como tempo de serviço para fins previdenciários da mesma forma como se dá ao aluno aprendiz.
Tese firmada
O tempo de seminarista em congregação religiosa se aproveita para fins previdenciários, desde que atendidos os mesmos pressupostos exigidos do aluno aprendiz de escola pública profissionalizante.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).