TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 68 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível contar como tempo de atividade especial a atividade de motorista equiparada à de tratorista.
Tese firmada
É possível a equiparação da atividade de motorista à de tratorista para fins de contagem de tempo de atividade especial, por categoria profissional.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).