TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 69 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual o fator de divisão para o cálculo da hora extra para o servidor público.
Tese firmada
O fator de divisão para o cálculo do serviço extraordinário é de 200 horas mensais, em razão da jornada máxima do servidor público de 40 (quarenta) horas semanais prevista no art. 19 da Lei n. 8.112/90.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).