TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 7 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.
Tese firmada
É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).