TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 70 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é necessário analisar condições socioculturais do portador de HIV assintomático, para fins de condição de benefício assistencial.
Tese firmada
Na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença. Vide Súmula 78 da TNU.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).