TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 71 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se há incidência de imposto de renda sobre os benefícios e resgates da aposentadoria complementar sob a égide da Lei n. 7.713/88.
Tese firmada
Os benefícios e resgates decorrentes das contribuições recolhidas sob o regime da Lei n. 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), com a incidência do imposto de renda no momento do recolhimento, não serão novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do "bis in idem". Vide recurso repetitivo do STJ: REsp 1001779/ DF.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).