TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 72 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual o prazo decadencial aplicável aos benefícios concedidos entre 23/10/1998 (data da publicação da MP n. 1.663-15/1998) até 19/11/2003 (um dia antes da publicação da MP n. 138/2003).
Tese firmada
Não consta tese uniformizada no sistema da TNU.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).