TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 73 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual a composição do grupo familiar para concessão do benefício assistencial, no período anterior à Lei n. 12.453/2011.
Tese firmada
O grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 16 da Lei n. 8.213/91 e no art. 20 da Lei n. 8.742/93, esta última na sua redação original.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).