TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 74 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se há incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela empresa nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de doença incapacitante.
Tese firmada
A contribuição previdenciária patronal prevista no art. 22, I, da Lei n. 8.212/91 não incide sobre a verba paga pela empresa ao segurado empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).