TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 76 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se há renúncia tácita da prescrição com o reconhecimento, pela Administração Pública, do direito ao adicional por tempo de serviço.
Tese firmada
O reconhecimento, pela Administração Pública, do direito à correção monetária, volta a fluir na integralidade dos cinco anos. Vide Tema 20 da TNU.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).