TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 79 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência.
Tese firmada
Incide Imposto de Renda sobre o adicional de transferência, previsto no art. 469, § 3º, da CLT, em face de sua natureza remuneratória.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).