TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 8 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual o termo inicial dos juros de mora em caso de danos morais por responsabilidade civil extracontratual.
Tese firmada
Julgado (Súmula 54 do STJ)
Recurso interposto (RE n. 475726/ AM)
Os juros de mora, no caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso. Autos devolvidos à origem: SOBRESTAMENTO MATERIA ASSUNTO COM REPERCUSSÃO GERAL PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF (Tema 19/STF).
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).