TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 80 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber a natureza da contribuição ao FUSEX, bem como incidência sobre os valores pagos por anistia.
Tese firmada
A contribuição devida ao FUSEX possui natureza tributária, incidindo o art. 9º da Lei n. 10.559/2002, razão pela qual não incide sobre os valores pagos por anistia.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).