TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 83 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o reconhecimento da dívida, em sede administrativa, antes de consumada a prescrição, interrompe o respectivo curso.
Tese firmada
O reconhecimento da dívida em sede administrativa antes de consumada a prescrição interrompe o seu curso, ficando o prazo suspenso até que ocorra o pagamento ou até que o devedor pratique ato que configure resistência em quitar a dívida, quando recomeçará a correr, pela metade (Decreto n. 20.910/32, art. 9º).
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).