TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 84 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é devido o pagamento de abono de permanência no período anterior à manifestação expressa do servidor de opção pela permanência em serviço, quando reunidos os requisitos necessários à aposentadoria voluntária.
Tese firmada
PEDILEF não conhecido por aplicação da Questão de Ordem n. 10 da TNU.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).