TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 85 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível cumulação de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez.
Tese firmada
A cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria somente é possível quando a eclosão da lesão incapacitante que ensejou aquele primeiro benefício e o início daquele segundo tenham ocorrido antes da alteração do art. 86 da Lei n. 8.213/91 pela Lei n. 9.528/97.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).