TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 86 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.
Tese firmada
O requerimento tardio não prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, a partir da data do óbito, enquanto não sobrevier a habilitação de dependente de outra classe.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).