TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

PUIL 87 da TNU

Admitido

Situação: em andamento
Atualizado na fonte: 30/09/2026
Autoridade: C, observância qualificada: uniformização de interpretação de lei federal da TNU

Questão submetida a julgamento

Saber se é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do vigilante armado após o advento do Decreto n. 2.172/97.

Tese firmada

É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. Vide Tema 128.
Possível revisão da tese pelo Tema 1031/STJ.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).