TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 89 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública.
Tese firmada
O prazo prescricional da pretensão à cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto n. 20.910/32, art. 1º), afastando-se a aplicação do prazo prescricional do Código Civil.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).