TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 9 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se os Decretos n. 5.554/2005, 5.992/2006 e 6.258/2007 reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA.
Tese firmada
Recurso interposto (RE n. 914797/ PB)
Os Decretos n. 5.554/2005, 5.992/2006 e 6.258/2007, não reajustaram o valor das diárias dos servidores da FUNASA, apenas ampliaram o rol dos destinos a serem percorridos. Vide Tema 92 - questão similar.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).