TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 91 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se a isenção do imposto de renda beneficia os ex-combatentes em gozo de aposentadoria especial.
Tese firmada
A isenção do imposto de renda beneficia apenas os ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de incapacidade ou invalidez, não atingindo a aposentadoria especial concedida nos termos no art. 53, II, do ADCT/88.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).