TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 94 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o rito da Lei n. 10.259/2001 pode ser aplicado no âmbito dos juizados especiais estaduais para julgamento das ações previdenciárias, em razão da competência delegada (CF/88 art. 109, § 3º).
Tese firmada
É absoluta a incompetência do Juizado Especial Cível Estadual para o processamento e julgamento das causas previdenciárias, por expressa vedação legal à aplicação da Lei n. 10.259/2001 no âmbito do juízo estadual.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).