TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 95 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se há aplicação do art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005 às ações ajuizadas após 09/06/2005.
Tese firmada
Para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. Vide RE 566.621/ RS - repercussão geral.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).