TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 96 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o aumento do vencimento básico implica consequente majoração do adicional de insalubridade.
Tese firmada
Não se aplicam, à parcela do adicional de insalubridade ou de periculosidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada na forma da Lei nº 8.270/91, os índices de revisão geral de remuneração dos servidores públicos.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).