TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 97 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se a União tem legitimidade passiva nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária devida por servidor público vinculado à autarquia federal.
Tese firmada
A União é parte legítima passiva para responder às ações com pedido de repetição de indébito de contribuição previdenciária de servidor público.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).