TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 99 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber quando se inicia o prazo decadencial para o servidor publico questionar o ato de concessão de aposentadoria.
Tese firmada
O prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 para alterar ato de aposentadoria de servidor público se inicia a partir do registro do ato no Tribunal de Contas, não do ato de concessão expedido pelo órgão a que estava vinculado.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).