TRF1 · Incidente de Assunção de Competência

IAC 2 do TRF1

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 1002205-38.2019.4.01.3400
Atualizado na fonte: 21/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: incidente de assunção de competência (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Estabelecimento de limite máximo de idade para ingresso em concursos públicos das Forças Armadas.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).