IRDR 100 do TRF1

Questão submetida a julgamento

1. Violação (ou não) do art. 31 da EC nº 19/1998, alterado pelas EC nº 79/2014 e EC nº 98/2017, assim como os artigos dessas emendas não incorporados à Constituição e ao ADCT, direta ou reflexamente, pelas vedações previstas no art. 7º do Decreto nº 9.324/2018. ... 10. Obrigatoriedade (ou não) da União pagar as parcelas retroativamente à data da opção de enquadramento em virtude da redação do art. 9º da EC nº 79/2014 e do art. 2º, § 2º, da EC nº 98/2017. Ofensa à Tese fixada pelo STF no julgamento do Tema nº 671. Medidas Provisórias nº 660, de 24 de novembro de 2014, convertida na Lei nº 13.121, de 08 de maio de 2015, e a Medida Provisória nº 817, de 04 de janeiro de 2018, convertida na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, suficientes ou não para impedir o pagamento de valores retroativos anteriormente à data da publicação das Portarias de enquadramento.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).