TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 108 do TRF1

Em julgamento

Situação: em andamento
Processo paradigma: 1039852-72.2025.4.01.0000
Atualizado na fonte: 28/04/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Saber os servidores com vínculo exclusivamente comissionado, vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, na forma do art. 12, I, ¿g¿, da Lei nº 8.212/1991, estão abrangidos pelos limites subjetivos da coisa julgada formada na Ação Coletiva nº 0028256-21.2010.4.01.3400, proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União ¿ SINDILEGIS, como substituto processual da categoria.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).