TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 24 do TRF1

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 1011879-55.2019.4.01.0000
Atualizado na fonte: 01/09/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discute-se a competência para liquidação e cumprimento da sentença prolatada na Ação Civil Pública 0008465-28.1994.4.01.3400.

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).