TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 31 do TRF1

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 1016458-46.2019.4.01.0000
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discute-se a possibilidade de agravo ou medida cautelar contra decisão que indefere antecipação de tutela no âmbito dos Juizados Especiais Federais - JEF, nos termos dos arts. 4º e 5º da Lei 10.259/01.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).