IRDR 42 do TRF1

Questão submetida a julgamento

Discute-se a eventual indenização por dano material e moral em face da Caixa Econômica Federal, por pretensos proprietários de apartamentos adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida, alegando existência de vícios estruturais nos imóveis.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).