TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 43 do TRF1

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 1035671-04.2020.4.01.0000
Atualizado na fonte: 05/09/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Demanda judicial, cujos valor é inferior a 60 salários mínimos e mérito gravita em torno de vícios de construção, deve ser processada e julgada pelos juizados especiais federais ou pelas varas federais, em virtude da hipotética necessidade de realização de perícia?

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).