TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 46 do TRF1
Em julgamento
Questão submetida a julgamento
Discute-se, por meio de ação civil pública coletiva, a concessão ou extensão do pagamento do auxílio emergencial, além de danos morais em razão do derramamento de óleo no Nordeste brasileiro.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).