TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 63 do TRF1

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 1032349-05.2022.4.01.0000
Atualizado na fonte: 29/05/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Definir se normas editadas pelo Ministério da Educação podem impor restrições para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).