TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 73 do TRF1

Mérito julgado

Situação: julgado
Processo paradigma: 0006094-61.2013.4.01.4100
Atualizado na fonte: 27/07/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discute-se a existência ou não de direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991, considerando o disposto no art. 89 do ADCT e no art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981 (art. 977, inciso I, CPC; art. 358, RITRF1).

Tese firmada

Não há direito à transposição de servidores admitidos pelo Estado de Rondônia entre 16/03/1987 e 31/12/1991, considerando o disposto no art. 89 do ADCT e no art. 36 da Lei Complementar nº 41/1981

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).