TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 78 do TRF1

Em julgamento

Situação: em andamento
Processo paradigma: 1041069-24.2023.4.01.0000
Atualizado na fonte: 30/09/2024
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discute-se saber quanto à possibilidade de se pactuar cláusula no percentual de 30% (trinta por cento), a título de honorários contratuais, em demandas previdenciárias.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).