TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 85 do TRF1

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 1015301-96.2023.4.01.0000
Atualizado na fonte: 03/04/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discute-se a legalidade e constitucionalidade da bonificação regional para ingresso na Universidade Federal do Amazonas dos estudantes que concluíram o ensino médio em escolas do Amazonas.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).