TRF1 · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 88 do TRF1

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 1000919-45.2022.4.01.4103
Atualizado na fonte: 04/12/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discute-se saber se há possibilidade jurídica de pagamento, pela União, das diferenças remuneratórias decorrentes da demora administrativa na análise dos pedidos de transposição de servidores públicos do ex-Território Federal de Rondônia, enquadrados na forma do art. 89 do ADCT.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).